São Paulo, dia 20 de fevereiro de 2022.
Resumos da reunião do QAE/QSE, Profissionais Escolares de Educação administrativos e auxiliares de variados cargos e funções.
No dia 19 de fevereiro de 2022 o então Candidato ao Governo do Estado, Senhor Guilherme Boulos, reuniu-se com os servidores do Quadro de Apoio Escolar e Quadro da Secretaria de Educação com cargos e funções variadas. O Boulos colocou-se à disposição do nosso grupo para ouvir as nossas demandas.
Eu, Álvaro Jeronymo, anfitrião da reunião, e a senhora Marina Mattar, assessora do Guilherme Boulos, conduzimos a reunião que contou com mais de 65 pessoas, mas em um universo de mais de 30 mil profissionais de apoio da educação estadual vejo que poderíamos ter lotada a sala virtual, contudo, foi uma boa reunião e todos que estiveram presentes, no sábado às 19 horas, para acompanhar a conversa, estão de parabéns, pois mostra que estamos juntos na luta por melhorias. Lembrando a todos de que eu sozinho nada poderia fazer, mas unidos conseguimos com que o Boulos nos ouvisse. Assim, todos que fizeram parte desta reunião fez história e querem mudanças de verdade.
Apresentei uma explanação das nossas lutas para mostrar ao Senhor Guilherme Boulos que os profissionais de Apoio da educação não estão parados. Abordei sobre os acontecimentos que ocorreram em 2019 quando estivemos na luta contra a reforma administrativa, falei sobre o requerimento de informação, n° 649/2020 e n° 650/2020, que a Deputada Estadual Isa Penna protocolou na Assembleia legislativa a meu pedido, e quero deixar registrado o meu agradecimento a ela. Além de ter apresentado outros informes.
Falei sobre a procura incansável que fizemos para que o nosso sindicato Afuse fizesse uma representação junto ao Secretário da Educação, mas que infelizmente o Sindicato fechou-se em um casulo e de lá não sai para nada. É lamentável ter uma representação sindical que encontra-se inerte e, a inércia deste grupo de representantes causa esta situação a qual estamos vivendo, porém, vou um pouco além: nós também somos culpados de deixar chegar neste ponto. Temos que nos unir em busca do bem comum e como tivemos pouca participação na reunião, posso dizer que está faltando união. Leia a íntegra da minha fala no final deste resumo
Após minha fala foi a vez da Sra. Patrícia Nascimento e da Sra. Eliza Pontes abordar o tema das nossas demandas. Como a Marina Mattar bem ressaltou, as nossas demandas foram encaminhadas por escrito para a assessoria do Guilherme Boulos e, quero informar que nossas falas, inclusive a carta com as demandas, encontram-se na íntegra no final deste resumo.
Retomando as falas, a senhora Eliza Pontes disse que somos apartidários e que buscamos melhoria para nossos quadros, informou que a Patrícia iria dar ênfase nas demandas e abordou o assunto sobre o que um grupo de Agentes voluntários estão desenvolvendo. Resumidamente ela informou que estamos convidando diversos deputados estaduais que queiram nos ouvir. Informou ainda que já foi conversado com alguns parlamentares e que outros não se colocaram à disposição do nosso grupo. A íntegra da fala da Sra. Eliza também se encontra abaixo com mais detalhes.
A Patrícia Nascimento abordou o assunto que mais desejamos que seja atendido, falou da importância da melhoria salarial, do necessidade de um aumento urgente no nosso salário, de um plano de carreira que possa contemplar a todos os profissionais de apoio da educação, falou sobre o vale alimentação, que está sendo pago no valor de 12 reais, cobrou uma possível melhoria no valor do "ALE" pois recebemos 1/3 do que o professor e diretores recebem. Neste ponto a respeito do pagamento do valor do "ALE" ela, a Patrícia, ressaltou: "será que as nossas vidas vale menos que a deles". Após a fala da Patrícia houve nova intervenção da Sra. Marina a qual informou que havia recebido as demandas por escrito e que o Guilherme Boulos já as tinha em mãos.
O Sr. Abel Silva fez uma defesa muito importante em relação ao Conselho do Fundeb (órgão fiscalizador) e ao Conselho Estadual da Educação (órgão deliberativo). Foi muito bom ele ter trazido este tema tão importante, pois todos devemos saber que nestes conselhos são acompanhados os movimentos monetários e elaborados o que deve ser implementado na educação. O Sr. Abel fez uma defesa de que os profissionais do quadro de apoio escolar tenham uma participação direta nestes conselhos, pedindo ao Candidato Guilherme que olhe com atenção para esta importante demanda, pois desta forma saberemos onde e como estão sendo aplicadas as verbas que são destinadas para a educação entre os assuntos deliberativos. A íntegra desta encontra-se no final deste resumo.
A Sra Maria Santana e a Sra Edilaine Cola fizeram uma abordagem histórica de como surgiu o quadro de apoio escolar para que o Guilherme Boulos pudesse ver como está sendo o desmonte da Escola Pública Estadual nestes últimos 30 anos de governo do PSDB. Um enorme atraso e retrocesso. Abordaram ainda um pouco sobre os problemas que o pessoal do quadro de serviço escolar vem sofrendo e disse que é importante que também estejam dentro da construção de um novo plano de carreira para que todos possam ser contemplados. A íntegra da fala encontra-se no final do resumo.
A Sra. Ana Semiotti apresentou uma abordagem do que aconteceu com o quadro das Secretárias e Secretários de Escola, fez uma defesa de um plano de carreira que possa contemplar a todos, visto que, nas palavras dela: "todos os profissionais de apoio da educação são importantes". Conforme as informações dela, com a mudança que está acontecendo o governo por meio de seu secretário da educação e estes desmonte está prejudicando a todos e principalmente os Secretários que além de perderem espaço não estão enquadrados no plano de carreira que foi apresentado e, um plano que precisa ser melhor estruturado. A íntegra desta encontra-se no final do resumo.
Após todas estas apresentações, a Assessora passa a Fala para o Guilherme Boulos.
Conforme as palavras do Sr. Guilherme Boulos: "estou estarrecido com tantas maldades apresentadas por este governo do PSDB para esta classe trabalhadora" como ele disse: não há que negar que este grupo do PSDB há anos vem fazendo o desmonte da educação, o Governo Paulista, assim como seus secretários são pessoas que não recebem ninguém que não sejam do grupo deles. É lamentável que não tenham um olhar para estas demandas apresentadas e o que depender dele, ou seja, o que depender do Guilherme Boulos, nossas reivindicações seguirão para frente. O Guilherme disse que irá conversar com os parlamentares do PSOL na Alesp para ver se conseguem uma abertura com o secretário da educação, porém ressaltou que devido a egos, do grupo de políticos do PSDB, estes podem se negar a receber uma comissão nossa a fim de dialogar a respeito dos nossos temas, mas irá fazer as ações necessárias. Comprometeu-se a colocar no plano de governo as nossas reivindicações.
No final houve três intervenções:
A Sra. Cristina Freitas falou a respeito dos assédios que acontecem nas escolas, não só dos dirigentes para com os funcionários, mas a falou a respeito da falta de estrutura e uma adequação a respeito da hierarquia, pois o que se vê hoje é um Goe trabalhando sobre muita pressão e caso não atendam as demandas ou solicitações incabíveis podem ser substituídos ao bel prazer dos diretores.
Eu, Álvaro Jeronymo, complementei informando que há uma necessidade de se ter uma separação de poderes na administração escolar, visto que estes assédios vão continuar pois há diretores que não sabem que não é com gritos ou falta de respeito que se conduz a máquina pública. Há muito o que fazer para acabar com o assédio no ambiente escolar, não só o assédio de diretores, como também de vice-diretores e coordenadores.
Por fim, a Aline Freitas fez uma fala pedindo ao Guilherme Boulos que se comprometa a atender nossas pautas e a assinar um documento conjunto com o nosso grupo no qual ele se compromete a colocar no plano de governo as nossas demandas. A Aline ainda ressaltou a importância de que o governo revogue a lei 1361/2021 que ataca o funcionário público em todos os sentidos, é de uma perversidade tal lei. Completou dizendo que dentre as maldades encontra-se a retirada das abonadas e pede ao Candidato que olhe também sobre a escola cívico militar, uma aberração que precisa ser parada antes de ser desenvolvido qualquer projeto a respeito. A íntegra encontra-se no fim do resumo.
Ao término da última intervenção, o Guilherme Boulos reforçou o compromisso assumido e disse que se eleito irá fazer o que deve ser feito para reconhecerem de vez a importância do trabalho dos profissionais da educação e já disse que a LDB menciona que todos somos profissionais da educação e quando a Luiza Erundina foi prefeita de São Paulo ela valorizou e muito os servidores público e esta também será a marca do governo dele, mas para isto ele precisa ser eleito.
Foram feitos os agradecimentos pela presença de todos, foram tiradas fotos e continuaremos na luta por valorização, pois estamos construindo um projeto melhor para todos. A mudança está em nossas mãos, e não adianta dizer que você não tem tempo, pois eu e todos os demais que estiveram presentes, também temos nossas responsabilidades, nossas famílias, estudos e diversão. Se queremos ser melhores remunerados temos que parar de reclamar e fazer nossa parte.
O Grupo de Voluntários precisa de mais pessoas para podermos avançar em várias frentes.
Resumo elaborado por Álvaro Jeronymo - Agente de Organização Escolar.
Galeria de Fotos:
Segue as integras das falas encaminhadas pelos oradores/oradoras.
Tópico 1 - Retrospectiva das últimas ações desenvolvidas. Orador: Álvaro Jeronymo - (São Paulo Capital) Leste 3
Saudação ao Guilherme Boulos e sua assessoria.
Saudação aos pares, Agentes de Organização e de Serviços, Secretários e Oficiais administrativos.
Prezado candidato ao Governo do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Boulos, o quadro de apoio escolar vem há tempos tentando dialogar com o atual governo para falarmos dos problemas que assolam a categoria.
Porém, temos atualmente dois grandes problemas, um Governo que não nos ouve e um Sindicato, chamado Afuse, que não nos representam. Este ao menos deveria nos representar e nos ouvir para tentarmos encontrar um caminho para os problemas que enfrentamos há tempos.
Sr. Guilherme, estamos rumo a um precipício e sem uma direção representativa que possa mudar o rumo.
Para que o Senhor veja que não estamos parados, segue as ações desenvolvidas cronologicamente.
Em 2019 estive eu e mais algumas pessoas cobrando ações do nosso representante para que viesse a conversar com o governo. Este sinalizou que o secretário da educação não os recebia.
Em setembro de 2020 o grupo em busca de melhorias se reuniu virtualmente para tirar algumas ações, umas conseguimos que fossem atendidas, porém as relativas a valorização salarial e plano de carreira não foram atendidas.
Continuamos nos mobilizando através de reuniões virtuais e em busca de juntos encontrarmos caminhos para desenvolvermos algo que abrisse um espaço para o diálogo. Porém, nada. Encaminhamos mensagens para parlamentares, dos 94 deles 5 responderam, mas nada de concreto pois não conseguiram abrir diálogo com o Secretário da Educação.
Por meio da Assessoria da Deputada Estadual, a Sra. Isa Penna, o secretário da educação, Sr. Rossieli, respondeu aos Requerimento de informações N. 649 e 650 de 2020 - datados de 11 de novembro de 2020.
Ao questionamento 649/2020 que tratava sobre a remoção, na época, a resposta do Secretário apresentou os prazos e atendeu a demanda, mas ressaltamos que foi resolvido após intervenção do parlamento e pressão dos agentes. Contudo, a novela da remoção voltou a prejudicar os agentes, pois novamente encontra-se sem os devidos prazos e não há transparência nas ações deste atual governo.
Quanto ao Requerimento 650/2020 foi respondido através do ofício da secretaria da educação no dia 28 de outubro de 2020 e este respondeu que até 31/12/2021 não poderiam conceder aumentos devido a calamidade pública, mas já estamos em fevereiro de 2022 e em dezembro de 2021 foi pago Abono para o Magistério e nada para o quadro administrativo.
Quero que, com estes fatos cronológicos, o senhor possa compreender que estamos tentando mostrar para o atual Governo que ele precisa nos valorizar. Todas as escolas estaduais foram reformadas, tiveram investimentos de 1,5 bilhões na infraestrutura tecnológica. Tiveram mais de 1 bilhão de investimento em reformas nas estruturas. Isto é ótimo, mas o governo tem que valorizar quem cuida deste patrimônio, quem está atendendo aos pais e aos alunos e ele não o faz, possivelmente com o foco de querer terceirizar todo o sistema público e entregar para os amigo deles do setor privado.
Para encerrar, a gota d'água foi o pagamento do ABONO FUNDEB pago para um grupo e não para o outro e com isto gerou uma divisão de profissionais que trabalham em um mesmo ambiente, cujo atual governo parece que gosta de causar estes atritos, segregando para poder avançar com suas maldades.
Após esta ação maldosa do Dória redigimos um abaixo assinado que resultou em mais de 24 mil visualizações e mais de 5 mil assinaturas gerando novas ações da categoria em busca de valorização.
Obrigado a todos e obrigado Guilherme por nos ouvir.
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Tópico 2 - Apresentação das demandas (reivindicações) que queremos. Oradoras: Elisa Pontes ( Cidade de Macatuba) e Patrícia Nascimento (Cidade de Mauá);
Íntegra da fala da Sra. Patricia Nascimentos...
....Boa Noite Guilherme Boulos e demais coletas: é urgente a questão do reajuste salarial, uma vez que esse não acontece há cerca de 7 anos, e que as perdas já somam os 450%.
O salário inicial de uma Agente gira em torno de 1.050 reais, bem inferior ao mínimo estadual, tornando a categoria mais mal paga do Estado. é muito difícil se viver na capital mais cara do país, com um salário desse, e mesmo os que já tem um certo tempo de cargo, não tem salário líquido mensal maior que 1.500 reais. Diante dos baixos salários, já sofríamos 2 descontos referente ao Iamspe, que é um serviço totalmente precarizado, e em algumas regiões inclusive ele inexiste, e em 2020 instituiu-se um terceiro desconto referente a esse serviço, criado através do Decreto 17.273/2020 onerando ainda mais nosso salário tão defasado.
Ainda, na linha dos valores, posso dizer que precisamos de uma correção urgente no Vale alimentação, que hoje corresponde a 12 reais por dia trabalhado, sendo esse descontado em caso de férias, licença saúde, licença prêmio ou qualquer tipo de falta. Além disso, é notório que precisamos de correção em relação ao vale transporte, uma melhora no (ALE) , Auxílio Local de Exercício, uma vez que recebemos 1/3 do que é pago ao quadro do Magistério, que presta serviço no mesmo local, bem como a revisão do GTCN, já que o Quadro de Apoio recebe 10% a menos que o quadro do Magistério, também trabalhando na mesma unidade escolar. Que seja pago a gratificação para o Quadro de Apoio que presta serviço nas Escolas de Tempo Integral no importe de 75%, assim como é feito com os professores, sob a alegação de que nossa carga horária já é de 40 horas semanais, deixamos de receber essas gratificação e também ficamos impedidos de acumular cargos, e isso seria resolvido caso aprovado o PL 490 /19 que institui a gratificação por dedicação exclusiva, que tramita nas últimas comissões da Alesp, mas até a presente data todo e qualquer projeto que nos beneficiaria, encontra-se parado na Alesp.
Em relação ao plano de carreira, este não contempla a todos e, devido a isso, deixará muitos sem possibilidades de ter uma melhoria salarial. Há muitos funcionários ainda hoje na ativa que tinham como exigência para ingresso apenas o nível fundamental e, com o tempo, passou-se exigir o ensino médio. A atual proposta é que tenhamos nível superior, não bastando esse absurdo, ainda a proposta é que esse nível superior seja na área pedagógica, e aí há 2 agravantes, o risco de colocar essa categoria tão precarizada para suprir a falta de professores, com o mesmo salário de Agente, ou até mesmo incluir essa categoria no QM extinguindo de vez os cargos finalizando o desmonte que já vem acontecendo e o exemplo citado, foi a falta de concursos públicos na área, a não efetivação dos aprovados no concurso de 2018, contratando os mesmos em caráter temporário e tirando dele alguns dos poucos benefícios que o cargo oferece, como o uso do Iamspe por exemplo.
Enfatizo que nosso cargo é administrativo, e queremos ser valorizados dentro das nossas atribuições, e que a essa altura é desumano exigir que façamos uma faculdade, ganhando 1000 reais ao mês.
Para finalizar discorro sobre o ABONO FUNDEB, o qual nos foi furtado o direito de receber, já que em vários outros estados brasileiro, os governos contemplaram a todos os profissionais da educação, com a verba recebida do Fundeb. O governo de São Paulo, alegando inconstitucionalidade, já que o texto não deixava claro que a categoria tinha direito, fez o pagamento apenas para os professores. Com a sanção do Presidente em dezembro de 2021, incluindo claramente o quadro de apoio nos 70% do Fundeb, ele, o Dória, ao invés de fazer o pagamento imediato para a categoria, por meio do seu Secretário da Educação, Sr Rossieli Soares, veio com a argumentação de que antes do pagamento seria necessário o envio do Projeto para a Alesp, regulamentando esses pagamento, e que isso aconteceria no início de fevereiro, bem como o projeto do plano de carreira, cursos e afins, mas já passamos da metade do mês de fevereiro, e nada acontece. Pedi que todos que assumissem o poder, olhassem para os cerca de 55 mil que somos pois atrás de cada rosto, existe um pai e mãe de família, que necessitam levar dignidade para suas casas
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Tópico 3 - Necessidade de uma representação, nossa, no Conselho do Fundeb e no Conselho Estadual da Educação. Orador: Abel Silva (Cidade de São Carlos)
Proposta de representação da categoria Agente de Organização Escolar (AOE) nos Conselhos estaduais relacionados à educação paulista.
– Ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) – CACS do FUNDEB de São Paulo.
CONSIDERANDO assegurado a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS do FUNDEB, instituído pelo art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a atribuição do CACS do FUNDEB de acompanhamento e controle social da utilização dos recursos do fundo na educação básica, instituído como instrumento permanente de financiamento pela Lei Federal n.º 14.113, (de 25 de dezembro de
2020) fundamentando o Lei Estadual n.º 17.366, (de 10 de maio de 2021) e o Decreto Estadual
nº 65.801, (de 21 de junho de 2021) para a instituição do CACS do FUNDEB do estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei Estadual nº 16.954, (de 19 de março de 2019), alterado pela Lei Estadual 17.366, (de 10 de maio de 2021), apresentando a seguinte composição do CACS:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;
c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
i) 1 (um) representante das escolas indígenas;
j) 1 (um) representante das escolas quilombolas;
ASSIM CONSIDERADO, pleiteamos uma cadeira de representação no CACS do FUNDEB de servidores técnico-administrativos das unidades escolares públicas estaduais de educação básica do estado de São Paulo. Desta forma, teremos a legitimidade de voto no Conselho e a possibilidade de encaminhamento de expedientes fiscalizatórios e de controle social também pela categoria em relação ao financiamento e os investimentos dos recursos à educação estadual paulista.
Referências
BRASIL (País). Lei Federal n.º 14.113, (de 25 de dezembro de 2020). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). <<https://www.in.gov.br/en/
SÃO PAULO (Estado). FUNDEB. Coordenadoria de Orçamento e Finanças. Secretaria da Educação do
Estado de São Paulo.
<<http://www.educacao.sp.gov.
Proposta de representação da categoria Agente de Organização Escolar (AOE) nos Conselhos estaduais relacionados à educação paulista:
– Ao Conselho Estadual de Educação do estado de São Paulo – CEESP.
CONSIDERANDO a Lei n.º 7.940, (de 7 de junho de 1963) que dispõe a sobre a criação do Conselho Estadual de Educação, a reorganização feita pela Lei n.º 9.865, (de 09 de outubro de 1967) e pela Lei n.º 10.403, (de 06 de julho de 1971) e alterações posteriores em que institui o CEE um órgão normativo, deliberativo e consultivo do sistema estadual de ensino vinculado à Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO que o CEESP é constituído por vinte e quatro membros nomeados pelo Governador escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, observada a devida representação dos diversos graus de ensino e a participação de representantes do ensino público e privado. (SÃO PAULO, 1971, art. 5º).
CONSIDERANDO, que não está descrito na composição de membros do CEESP nas leis supracitadas uma cadeira para representação de servidores técnico administrativos das unidades escolares públicas estaduais de educação básica do estado de São
Paulo;
COM TUDO ISSO CONSIDERADO, pleiteamos a necessidade desta representação. Buscamos a oportunidade legitimada pelo voto de encaminharmos expedientes dos servidores técnico-administrativos das unidades escolares públicas estaduais de educação básica do estado de São Paulo de forma autônoma e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública do estado de São Paulo. Dessa forma, a categoria contribuirá
com a democratização do CEESP, aproximará o Conselho com demandas concretas em movimento nas unidades escolares.
Referências
SÃO PAULO (Estado). Conselho Estadual de Educação. Legislação básica. Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. <<http://www.ceesp.sp.gov.br/
SÃO PAULO (Estado). Lei n.º 7.940, (de 7 de junho de 1963). Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Educação.
SÃO PAULO (Estado). Lei n.º 9.865, (de 09 de outubro de 1967). Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. <<https://www.al.sp.gov.br/
09.10.1967.html>>.
SÃO PAULO (Estado). Lei n.º 10.403, (de 06 de julho de 1971). Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. <<https://www.al.sp.gov.br/
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Tópico 4 - Uma abordagem (fatos) do que acontece com o QAE / QSE. Oradores: Maria Santana ( Cidade de Carapicuíba) e Edilaine Cola (Cidade de Ourinhos);
O Quadro de Apoio Escolar – QAE foi criado pela Lei 7698/92, porque até a data da promulgação (criação) da Lei, os funcionários das escolas estaduais eram nomeados ou admitidos nos termos da Lei 180/78 e Lei 500/74 e integravam o Quadro das Secretarias do Estado – QSE. No Sub Quadro de Cargos (SQC) do QAE foram criados 05 (cinco) cargos, conforme o art 2º dessa mesma Lei:
• I – Tabela II: Secretário de Escola
• II – Tabela III: Servente de Escola, Inspetor de Alunos, Oficial de Escola e Assistente de Administração Escolar (AAE).
Para os cargos de Servente de Escola, Oficial de Escola e AAE, houve concurso público e os ocupantes de cargos/funções atividades que faziam parte do QSE (auxiliar de serviços e oficiais administrativos) permaneceram nas escolas sem mudar de Quadro.
Já para os cargos de Secretário de Escola e Inspetor de Alunos, não houve concurso público e os ocupantes de cargos funções atividades com a mesma nomenclatura passaram a integrar o QAE, mas na condição de “servidor", mantendo-se como categoria “F".
Todos os cargos/funções atividades do QSE nas escolas estaduais passaram a ser extintos a partir da vacância, ou seja, a partir da aposentadoria, exoneração, dispensa ou falecimento, então estes cargos ou funções atividades deixaram de existir.
Com o advento da Lei 888/2000, foram extintas as funções vagas de Inspetor de aluno e as demais juntamente com os cargos foram unificadas ao cargo de oficial de escola e transformadas em cargos de Agente de Organização Escolar (AOE) e os cargos/funções de Servente de Escola passaram a Agente de Serviços Escolares (ASE).
Em 2011 a LC 1144/11 de 11/07, institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e extinguiu (em sua vacância) os cargos de Secretário de Escola e AAE, mantendo os cargos de AOE e ASE e criou a Função de Gerente de Organização Escolar (GOE).
Para ser designado a GOE é necessário que o AOE ou o Secretário de escola passem por processo de certificação.
A LC 1.144, trouxe a possibilidade de “Promoção" (a mudança de Faixa) uma forma de aumentar o salário base em até 35%, desde que o interessado realize uma prova, apresente certificado de conclusão de curso de nível superior ao necessário para ingresso (ASE e AOE – Certificado de Ensino Médio, e Secretário de Escola –Certificado de Ensino Superior), e tenha 05 anos de efetivo exercício no cargo (ou seja, contar com 05 anos da data da nomeação, independente de ter tido outro cargo/função anteriormente), os AOEs e ASEs, se tiverem o nível superior poderão ser promovidos após 05 anos da primeira promoção desde que apresente os requisitos necessários.
Além da promoção a Lei Complementar 1.144, trouxe também a progressão (mudança de nível). A primeira progressão ocorre a partir da confirmação na investidura do cargo, ou seja após o estágio probatório. Por isso todos os funcionários que na promulgação da lei tinham mais de 03 anos de trabalho, passaram do Nível A para o B automaticamente, a progressão foi normatizada pelo Decreto 63.471 de 2018 e Resolução SE 54 de 2018, para que a cada 03 anos exista a possibilidade do funcionário progredir no nível superior.
Assim, hoje nas escolas apesar da terceirização, ainda existem alguns funcionários do QSE (serventes); alguns AOEs categoria F (que fazem parte do QAE por integração, ou seja, prestaram concurso para inspetor de alunos antes de 1992) e uns poucos AAEs e Secretários de Escola, cujo cargo deixará de existir na vacância (aposentadoria, exoneração, óbito), e a cada vacância do cargo de secretário de escola será criado um novo cargo de AOE para o Estado.
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Tópico 5 - Uma abordagem histórica a respeito do cargo de Secretárias e Secretários de Escola e suas Demandas. Oradora: Ana Seminatti (Cidade José Bonifácio)
Quero com minha fala explicar que antes o secretário era quem chefiava a secretaria, até mesmo quanto à tomada de decisões junto ao Diretor de Escola.
Com a LC 1144/2011, criou-se a função GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR , sendo este agora o responsável pela secretaria da escola como gerenciador, agora apenas com status de gerenciar e não de participar da tomada de decisões, sendo que esta situação tem se tornado fonte para ocorrência de assédio moral por parte de alguns diretores de escola.
Na ocasião, mesmo o cargo passando a estar em processo de extinção, tivemos um plano de carreira condizente com a escolaridade exigida no concurso (ensino médio), e outro plano de carreira de acordo com escolaridade exigida no concurso para os AOEs (ensino fundamental) com as mesmas oportunidades dadas aos secretários. Desde então o cargo de secretário de escola, tornou-se em PROCESSO DE EXTINÇÃO, ou seja, o cargo extingue conforme as pessoas se aposentam, exoneram, etc.
Importante mencionar também que com nossa experiência e conhecimento passamos a ser o PONTO DE APOIO de muitos novos GOE's, já que na maioria das vezes, os novos não têm apoio por parte das Diretorias de Ensino.
Ressalto que TODOS do QAE/QSE são importantes, esclareço ainda que os profissionais que estão dentro da sigla do Quando de Apoio Escolar são:
Secretário de escola (em processo de extinção);
Agente de serviços escolares (em processo de extinção);
Assistente de administração escolar (em processo de extinção);
Agente de Organização escolar.
Agora, a situação piorou gritantemente, com a L.C. nº 1361/2021, onde criou um plano de carreira APENAS para os agentes de organização escolar e, diga-se de passagem, muito a quem do que deveria ser proposto, de acordo com a complexidade que TODO QAE tem.
Com esta ação o Secretário da Educação, com autorização do governo Dória, “rachou” o QAE de vez.
Assim, necessitamos URGENTEMENTE que tenhamos um plano de carreira EXCLUSIVO e condizente com a realidade dos secretários de escola, pois queremos ser tratados com IGUALDADE, ISONOMIA, e sermos reconhecidos pelo que fizemos e fazemos pelas nossas escolas.
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Primeira Intervenção - Fala a respeito do Assédio nas escolar. Oradora: Cristina Freita (Cidade de São Paulo - Capital Zona Leste)
Boa Noite a todos presentes
Dentre tudo o que já foi exposto a minha parte ficou em falar sobre o assédio moral. Sabemos que 90% da categoria sofre tal situação e a direção é a principal vilã.
Anteriormente havia a figura do Secretário de Escola que por ser concursado conseguia barrar as ações negativas da direção em relação ao quadro de funcionários e, com essa defesa, o assédio era bem menor.
Agora, com a junção dos cargos e a criação do QAE os diretores passaram a ser os responsáveis pelas secretarias e, os diretores, passaram a nomear os Gerentes, estes que são designados após fazerem uma certificação. Com toda esta mudança, vemos que não há uma verdadeira independência nem autonomia dos GOE´S para o desenvolvimento dos serviços, uma vez que agora não há uma participação do GOE na gestão como era do antigo cargo de secretário de escola.
Diante aos fatos o assédio cresceu pois toda a categoria administrativa ficou sem os secretários para defender os funcionários dos assédios.
Com a criação da lei que gerou o processo de extinção do cargo de secretário e o responsável por esta mudança deu autoridade aos Diretores para fazer uma gestão autoritária nas escolas. Visto que há diretores que pensam serem donos do ambiente escolar.
Com as mudanças feitas o governo criou o cargo de AOE e assim criou a função de GOE, este que passou a exercer as atribuições dos antigos Secretários. E, como a função de GOE não é efetiva, mas designada pelo diretor, este poderá cessar a designação caso o GOE afronte qualquer ordem dada. Portanto, é importante que haja uma reformulação neste processo para restabelecer um ambiente mais respeitoso por parte de alguns diretores que acham que a escola é propriedade deles.
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Segunda Intervenção - Fala sobre a revogação da lei 1361/21. Oradora: Aline Gondin ( Cidade de Santo André - SP)
Integra da fala da Aline: Aguardando
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