Movimento Estudantil
Unificado das FATEC's
COMPROMISSO COM O FUTURO DO ENSINO TECNOLÓGICO: PROPOSTA DE DIRETRIZES PARA O GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Plano de Metas e Termo
de Compromisso para a Excelência e Permanência no Centro Paula Souza
1. Preâmbulo
O presente
documento consolida as demandas históricas e urgentes da comunidade discente
das Faculdades de Tecnologia (FATECs)do Estado de São Paulo. Esta proposta, articulada por membros de Diretório Acadêmico e intermediada por Álvaro Jeronymo, fundamenta-se na
premissa de que a educação tecnológica pública e gratuita deve ser acompanhada
de condições reais de permanência, infraestrutura digna e gestão democrática.
Considerando o
papel estratégico do Centro Paula Souza (CPS) no desenvolvimento
socioeconômico paulista, submetemos estas diretrizes aos candidatos ao Governo
do Estado, exigindo o compromisso formal com a implementação de políticas
públicas que transcendam a gratuidade das mensalidades e alcancem a cidadania
plena dos estudantes.
2. Eixo 1 — Assistência Estudantil e Permanência
A evasão escolar
no ensino tecnológico está diretamente vinculada à carência de suporte
financeiro e nutricional. A gratuidade do ensino é insuficiente quando o
estudante não possui meios para se alimentar ou se deslocar até a unidade de
ensino.
2.1. Efetivação da Lei Estadual 16.919/2018
Exige-se o
cumprimento imediato e a regulamentação orçamentária da Lei nº 16.919/2018,
que institui a Política Estadual de Assistência Estudantil. É imperativo que os
recursos sejam destinados de forma transparente e proporcional à
vulnerabilidade socioeconômica dos discentes. Tal situação tem mais de 8 anos sem a implementação.
2.2. Segurança Alimentar e Restaurantes Universitários
Propõe-se a
criação de Restaurantes Universitários (RUs) em todas as unidades do
CPS. Como medida emergencial e transitória, deve-se instituir a concessão de auxílio-alimentação
pecuniário para todos os estudantes matriculados em períodos integrais ou que
comprovem baixa renda, garantindo o direito básico à nutrição durante o período
letivo.
2.3. Ampliação da Bolsa Permanência
Revisão dos
critérios e ampliação do número de Bolsas Permanência. O valor deve ser
reajustado anualmente com base nos índices de inflação e no custo de vida
regional, assegurando que o estudante possa dedicar-se integralmente à sua
formação técnica ou superior.
3. Eixo 2 — Infraestrutura e Acessibilidade
Muitas unidades
operam em prédios com manutenção precária, oferecendo riscos à integridade
física e impedindo o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
3.1. Plano Emergencial de Manutenção Predial
Implementação de
um cronograma de obras urgentes para reparo de telhados, sistemas elétricos e,
prioritariamente, a regularização de elevadores e rampas de acesso.
Nenhuma unidade poderá operar sem plena acessibilidade, sob pena de
responsabilidade administrativa da gestão central.
3.2. Modernização Tecnológica
Atualização
sistemática dos laboratórios de informática e laboratórios específicos
de cada curso. A defasagem tecnológica dos equipamentos compromete a qualidade
da formação e a empregabilidade dos egressos no mercado de trabalho atual.
3.3. Auditoria e Transparência
Realização de auditorias
anuais independentes sobre as condições físicas de todas as FATECs,
com publicação dos relatórios e prazos para correção das inconformidades
detectadas.
4. Eixo 3 — Políticas Afirmativas e Democratização
A democratização
do acesso deve ser acompanhada por mecanismos que garantam a equidade e a
representatividade da diversidade paulista no ensino tecnológico.
4.1. Transição do Sistema de Bonificação para Cotas
Substituição do
atual Sistema de Pontuação Acrescida (PPI) por um modelo de reserva de vagas
(cotas) sociais e raciais efetivas, seguindo o modelo das universidades
federais e estaduais paulistas (USP, UNESP e UNICAMP), garantindo que a
composição do corpo discente reflita a demografia do Estado.
4.2. Apoio a Grupos Vulnerabilizados
Criação de
programas específicos de incentivo e monitoria para estudantes oriundos de comunidades
quilombolas, indígenas e egressos integrais de escolas públicas, com
acompanhamento pedagógico diferenciado para reduzir as taxas de retenção.
5. Eixo 4 — Valorização Profissional e Concursos
A qualidade do
ensino depende diretamente da estabilidade e valorização dos profissionais que
compõem a instituição.
5.1. Concursos Públicos e Quadro de Apoio
Abertura
imediata de concursos públicos para docentes e, fundamentalmente, para o
quadro de apoio, incluindo Agentes de Organização Escolar e técnicos
administrativos. A carência de pessoal compromete a segurança e o funcionamento
básico das unidades.
5.2. Combate à Precarização
Redução drástica
das contratações temporárias e das terceirizações excessivas em
atividades-fim e meio. A precarização do trabalho docente e administrativo
reflete-se diretamente na descontinuidade de projetos pedagógicos e no
enfraquecimento do vínculo institucional.
6. Cláusula de Compromisso
Eu, abaixo
assinado, na qualidade de candidato(a) ao Governo do Estado de São Paulo,
declaro estar ciente das demandas apresentadas neste documento e comprometo-me
formalmente a incluir estas diretrizes em meu Plano de Governo. Assumo o
compromisso de, se eleito(a), viabilizar os recursos orçamentários e as medidas
administrativas necessárias para o cumprimento integral dos eixos aqui
propostos, em diálogo permanente com as representações estudantis.
"O fortalecimento do Centro
Paula Souza é o fortalecimento do futuro de São Paulo. Sem assistência, não há
permanência; sem investimento, não há excelência."
CANDIDATO(A) AO GOVERNO DO ESTADO
ÁLVARO JERONYMO
(INTERMEDIÁRIO)
Representação Discente (FATECs)
Documento finalizado em 14 de julho de 2026.
As informações contidas são de responsabilidade do solicitante e
das entidades estudantis signatárias.
AVALIAÇÃO PUNITIVA
NÃO FIQUE DE FORA DESSA LUTA!
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