Questionamento feito ao Governador Rodrigo Garcia através do Mandato da Deputada Federal Sâmia Bonfim

 Ao Governador do Estado de São Paulo

Sr. Rodrigo Garcia

Assunto: Requerimento de Informação - 001/2022

Venho respeitosamente por meio deste requerimento solicitar com urgência as respostas sobre alguns pontos que pairam sobre o concurso para Agente de Organização escolar datado do ano de 2018 cujos agentes queixam-se de que não estão sendo aproveitados nem mesmo efetivados.

Seguem as perguntas as quais precisamos de respostas urgentes  - A respeito do concurso de 2018:

1 - Há pessoas que foram chamadas para escolher as vagas e foram efetivadas e, neste mesmo concurso, há pessoas que foram chamadas para escolher a vaga e foram efetivadas? Por qual motivo não foram todos efetivados, uma vez que há déficit de mais de 18 mil agentes de organização escolar.

2 - Dentre os que foram contratados há alguns que não receberam férias e nem mesmo gozaram delas. Pergunta-se: Qual motivo de estas pessoas não gozarem as férias e nem receberem, uma vez que as férias é um direito de todos?

3 - Há pessoas contratadas que estão perguntando qual motivo de serem dispensadas após prestarem serviços por um ano e logo em seguida chamaram novos trabalhadores, do concurso em questão, quando o correto seria efetivar quem já estava trabalhando. Qual motivo desta dispensa sem uma devida justificativa e sem as devidas indenizações?

4 -  Por qual motivo está ocorrendo atraso no pagamento das férias para os que são contratados, isto quando estes recebem, pois há relatos de que muitos não receberam nada e não gozaram delas?

5 - A lei já diz que se tem um concurso em vigência não pode ser aberto outro enquanto não efetivarem todos os remanescentes do último concurso. Diante a isto, por que não efetivam todos ao invés de abrir processos seletivos?

6 - Não nos efetiva e o governo não segue as regras da CLT? Qual o motivo? Quando o empregador não cumpre com o direito às férias do empregado, após os 12 meses paga -se multa. No caso dos servidores contratados em 2019, há mais de 2 anos, sem gozo e sem remuneração das férias, por qual motivo não respeitam a regra da CLT uma vez que estão fazendo contratos com o pessoal do concurso de 2018.

atenciosamente

Deputada Federal Sâmia Bomfim

Coautor - Álvaro Jeronymo.

 

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Ao Governador do Estado de São Paulo

Sr. Rodrigo Garcia

Assunto: Requerimento de Informação - 002/2022

Venho respeitosamente por meio deste requerimento solicitar com urgência as respostas sobre alguns pontos que pairam sobre o plano de carreira que foi elaborado pelo então Governador João Dória e este deixou muitas carreiras fora do plano em questão.

1 - A lei 1361/21 que deveria contemplar a todos os profissionais de apoio à educação escolar, entrou em vigor contemplando alguns funcionários e deixou de contemplar outros. Isto, por si só, já não caracteriza que o princípio da isonomia foi deixado de lado. Diante a isto, qual regra foi usada para criar esta desigualdade entre os funcionários?

2 - Alguns quadros de profissionais ficaram fora do re-enquadramento, por qual motivo o governo não regulariza a situação destes profissionais, com a correção da tabela dos cargos que estão em extinção, uma vez que há mais de duas mil pessoas na ativa, lembrando que os cargos só serão declarados vagos na vacância.

atenciosamente

Deputada Federal Sâmia Bomfim

Coautor - Álvaro Jeronymo