COMPROMISSO COM O FUTURO DO ENSINO TECNOLÓGICO

 

Movimento Estudantil Unificado das FATEC's 

COMPROMISSO COM O FUTURO DO ENSINO TECNOLÓGICO: PROPOSTA DE DIRETRIZES PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Plano de Metas e Termo de Compromisso para a Excelência e Permanência no Centro Paula Souza

 

1. Preâmbulo

O presente documento consolida as demandas históricas e urgentes da comunidade discente das Faculdades de Tecnologia (FATECs)do Estado de São Paulo. Esta proposta, articulada por membros de Diretório Acadêmico e intermediada por Álvaro Jeronymo, fundamenta-se na premissa de que a educação tecnológica pública e gratuita deve ser acompanhada de condições reais de permanência, infraestrutura digna e gestão democrática.

Considerando o papel estratégico do Centro Paula Souza (CPS) no desenvolvimento socioeconômico paulista, submetemos estas diretrizes aos candidatos ao Governo do Estado, exigindo o compromisso formal com a implementação de políticas públicas que transcendam a gratuidade das mensalidades e alcancem a cidadania plena dos estudantes.

2. Eixo 1 — Assistência Estudantil e Permanência

A evasão escolar no ensino tecnológico está diretamente vinculada à carência de suporte financeiro e nutricional. A gratuidade do ensino é insuficiente quando o estudante não possui meios para se alimentar ou se deslocar até a unidade de ensino.

2.1. Efetivação da Lei Estadual 16.919/2018

Exige-se o cumprimento imediato e a regulamentação orçamentária da Lei nº 16.919/2018, que institui a Política Estadual de Assistência Estudantil. É imperativo que os recursos sejam destinados de forma transparente e proporcional à vulnerabilidade socioeconômica dos discentes. Tal situação tem mais de 8 anos sem a implementação.

2.2. Segurança Alimentar e Restaurantes Universitários

Propõe-se a criação de Restaurantes Universitários (RUs) em todas as unidades do CPS. Como medida emergencial e transitória, deve-se instituir a concessão de auxílio-alimentação pecuniário para todos os estudantes matriculados em períodos integrais ou que comprovem baixa renda, garantindo o direito básico à nutrição durante o período letivo.

2.3. Ampliação da Bolsa Permanência

Revisão dos critérios e ampliação do número de Bolsas Permanência. O valor deve ser reajustado anualmente com base nos índices de inflação e no custo de vida regional, assegurando que o estudante possa dedicar-se integralmente à sua formação técnica ou superior.

3. Eixo 2 — Infraestrutura e Acessibilidade

Muitas unidades operam em prédios com manutenção precária, oferecendo riscos à integridade física e impedindo o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

3.1. Plano Emergencial de Manutenção Predial

Implementação de um cronograma de obras urgentes para reparo de telhados, sistemas elétricos e, prioritariamente, a regularização de elevadores e rampas de acesso. Nenhuma unidade poderá operar sem plena acessibilidade, sob pena de responsabilidade administrativa da gestão central.

3.2. Modernização Tecnológica

Atualização sistemática dos laboratórios de informática e laboratórios específicos de cada curso. A defasagem tecnológica dos equipamentos compromete a qualidade da formação e a empregabilidade dos egressos no mercado de trabalho atual.

3.3. Auditoria e Transparência

Realização de auditorias anuais independentes sobre as condições físicas de todas as FATECs, com publicação dos relatórios e prazos para correção das inconformidades detectadas.

4. Eixo 3 — Políticas Afirmativas e Democratização

A democratização do acesso deve ser acompanhada por mecanismos que garantam a equidade e a representatividade da diversidade paulista no ensino tecnológico.

4.1. Transição do Sistema de Bonificação para Cotas

Substituição do atual Sistema de Pontuação Acrescida (PPI) por um modelo de reserva de vagas (cotas) sociais e raciais efetivas, seguindo o modelo das universidades federais e estaduais paulistas (USP, UNESP e UNICAMP), garantindo que a composição do corpo discente reflita a demografia do Estado.

4.2. Apoio a Grupos Vulnerabilizados

Criação de programas específicos de incentivo e monitoria para estudantes oriundos de comunidades quilombolas, indígenas e egressos integrais de escolas públicas, com acompanhamento pedagógico diferenciado para reduzir as taxas de retenção.

5. Eixo 4 — Valorização Profissional e Concursos

A qualidade do ensino depende diretamente da estabilidade e valorização dos profissionais que compõem a instituição.

5.1. Concursos Públicos e Quadro de Apoio

Abertura imediata de concursos públicos para docentes e, fundamentalmente, para o quadro de apoio, incluindo Agentes de Organização Escolar e técnicos administrativos. A carência de pessoal compromete a segurança e o funcionamento básico das unidades.

5.2. Combate à Precarização

Redução drástica das contratações temporárias e das terceirizações excessivas em atividades-fim e meio. A precarização do trabalho docente e administrativo reflete-se diretamente na descontinuidade de projetos pedagógicos e no enfraquecimento do vínculo institucional.

6. Cláusula de Compromisso

Eu, abaixo assinado, na qualidade de candidato(a) ao Governo do Estado de São Paulo, declaro estar ciente das demandas apresentadas neste documento e comprometo-me formalmente a incluir estas diretrizes em meu Plano de Governo. Assumo o compromisso de, se eleito(a), viabilizar os recursos orçamentários e as medidas administrativas necessárias para o cumprimento integral dos eixos aqui propostos, em diálogo permanente com as representações estudantis.

"O fortalecimento do Centro Paula Souza é o fortalecimento do futuro de São Paulo. Sem assistência, não há permanência; sem investimento, não há excelência."

CANDIDATO(A) AO GOVERNO DO ESTADO

    ÁLVARO JERONYMO

 (INTERMEDIÁRIO)

Representação Discente (FATECs)  

 

Documento finalizado em 14 de julho de 2026. 

As informações contidas são de responsabilidade do solicitante e das entidades estudantis signatárias.