ATENÇÃO, QUADRO DE APOIO ESCOLAR! (QAE/QSE)
AVALIAÇÃO PUNITIVA REGRAS RÍGIDAS DE FREQUÊNCIA FIM DO RECESSO GARANTIDO A PORTA ABERTA PARA A TERCEIRIZAÇÃO ESQUECIDOS NO REAJUSTE
NÃO FIQUE DE FORA DESSA LUTA!O Projeto de Lei nº 1316/2025, de autoria do Governo do Estado de São Paulo, propõe alterações profundas na estrutura das carreiras da Educação, atingindo tanto o Magistério quanto o Quadro de Apoio Escolar (QAE) e o Quadro de Serviços Auxiliares (QSA).
Como você atua como Agente de Organização Escolar (AOE), este projeto impacta diretamente sua categoria. Abaixo, apresento os principais pontos e os artigos que tratam do Quadro de Apoio e Serviço:
Principais Artigos e Alterações para o Quadro de Apoio e Serviço
O PL 1316/25 não cria uma lei isolada, mas altera diversas leis complementares vigentes (como a LC 888/2000 e a LC 1.144/2011). Os pontos que mais afetam o QAE/QSA são:
1. Desconto no ALE (Adicional de Local de Exercício)
O projeto altera o Artigo 5º da Lei Complementar nº 687/1992.
- O que diz: Haverá o desconto proporcional do ALE em caso de faltas (mesmo as abonadas ou justificadas) e licenças. Atualmente, em algumas situações, o ALE é preservado; com o PL, qualquer ausência que não seja considerada como "efetivo exercício" para fins de ALE resultará em desconto no valor recebido no mês.
2. Critérios de Promoção e Progressão (Avaliação de Desempenho)
O projeto altera dispositivos da LC 1.144/2011 (que rege o QAE).
- O que diz: A evolução na carreira (passagem de uma faixa para outra ou nível) passará a ser fortemente vinculada a avaliações de desempenho mais rigorosas e à frequência. O governo busca instituir critérios de "mérito" que, segundo entidades de classe, são subjetivos e dificultam a ascensão salarial da categoria.
3. Regime de Dedicação Exclusiva e Acúmulo
- O que diz: O texto reforça restrições sobre o acúmulo de cargos e a permanência no regime de dedicação, visando maior controle sobre a jornada de trabalho dos servidores administrativos e de apoio.
4. Mudanças na Remoção e Atribuição
- O que diz: O PL propõe que a permanência do servidor na unidade escolar possa ser condicionada a índices de desempenho da escola ou avaliações da gestão, o que pode flexibilizar a estabilidade do local de trabalho, facilitando remoções de ofício ou mudanças na atribuição de vagas para o quadro de apoio.
É algo bom ou ruim para a categoria?
A análise predominante entre sindicatos (como a APEOESP e a AFUSE, que representa especificamente o Quadro de Apoio) é fortemente negativa.
Pontos Considerados "Ruins" (Visão das Entidades):
- Punitivismo: O projeto é visto como um "código de punições", pois foca em descontos salariais por faltas e critérios de avaliação que podem ser usados para perseguir servidores ou impedir progressões.
- Perda de Direitos Históricos: A alteração no ALE reduz a remuneração líquida de quem precisa se afastar por motivos de saúde ou luto, por exemplo.
- Aumento da Pressão Psicológica: Ao vincular a carreira a metas e avaliações rígidas em um ambiente já sobrecarregado, a categoria teme um aumento nos casos de burnout e doenças mentais (que já são altos entre o QAE/QSE e Professores).
Resumindo
Para um Agente de Organização Escolar, o PL 1316/25 tende a ser prejudicial, pois aumenta o rigor sobre a frequência (com impacto financeiro direto no ALE) e torna a progressão na carreira mais difícil e dependente de critérios de avaliação que a categoria considera injustos.
O QUE DEVEMOS FAZER:
- Acompanhar a tramitação na ALESP (Assembleia Legislativa de SP), onde o projeto tramita em regime de urgência.
- Consultar o boletim da AFUSE para orientações específicas sobre mobilizações da sua categoria.
- É importante se mobilizar e precisamos Divulgar para o colegas e ficarem atentos.
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